Termos de Uso da QwizzGo
Versão: 2026-10-30 | Vigência: 30/10/2026
1. Identificação e abrangência
1.1. A QwizzGo é uma plataforma para criação de quizzes, aplicação de atividades e avaliações, acompanhamento de resultados e utilização de recursos de inteligência artificial. É disponibilizada por nome fantasia Difelo Produtos Digitais, CNPJ 64.830.496/0001-03.
1.2. Estes Termos regulam o uso do aplicativo, de suas páginas de acesso e dos recursos oferecidos. Na página de vendas, a navegação não equivale à contratação de um plano. A contratação depende da confirmação da oferta e da manifestação de vontade do contratante.
1.3. “Cliente” é o titular da conta que organiza atividades. “Participante” é a pessoa que ingressa em atividade por link, código ou QR Code, sem necessariamente possuir conta. “Conteúdo” compreende materiais importados, perguntas, respostas, comentários e demais informações inseridas no serviço.
1.4. A oferta aceita no momento da compra integra o contrato quanto a preço, duração, funcionalidades e limites. Prevalecem a legislação obrigatória e as condições mais favoráveis ao consumidor quando legalmente exigidas. A Política de Privacidade informa sobre os tratamentos de dados; as obrigações de tratamento por conta do Cliente constam também do Anexo I.
2. Cadastro, representação e segurança
2.1. A contratação e a administração de conta são destinadas a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes ou a representantes com poderes suficientes para contratar em nome da organização indicada. A participação de menores segue a cláusula 10.
2.2. O Cliente fornecerá informações corretas, manterá seus contatos atualizados e protegerá suas credenciais. Deverá comunicar prontamente acessos suspeitos a suporte@qwizzgo.com. A responsabilidade por uso indevido será apurada conforme sua causa, sem presunção absoluta de culpa do Cliente.
2.3. A conta e suas permissões de acesso devem ser utilizadas nos limites do plano. É vedada a cessão comercial de credenciais, a revenda do acesso ou a exploração da plataforma como serviço próprio sem autorização escrita. A aplicação de atividades para alunos, plateias e contratantes do Cliente é permitida.
2.4. A QwizzGo poderá solicitar verificações proporcionais de identidade, representação ou segurança, limitadas ao necessário. Não solicitará a senha por e-mail.
3. Teste gratuito
3.1. O teste dura sete dias, dispensa cartão e é limitado a uma concessão por endereço de e-mail. Seus recursos e limites serão apresentados antes do início.
3.2. São proibidos cadastros artificiais, automações e manipulações destinados a contornar limites ou obter sucessivos benefícios promocionais. A QwizzGo poderá negar nova concessão do teste quando houver elementos objetivos de abuso, com possibilidade de esclarecimento pelo interessado.
3.3. O teste não gera cobrança automática nem substitui o direito de arrependimento relativo a uma contratação paga posterior.
4. Planos, pagamentos e prazo de acesso
4.1. Os planos possuem prazo mensal ou anual. Não há renovação automática. Uma nova contratação depende de nova autorização do Cliente.
4.2. Antes do pagamento, serão informados o preço total, os recursos e limites, a duração do acesso, a data de início ou seu critério de definição, as formas de pagamento, os juros e demais acréscimos eventualmente aplicáveis.
4.3. O plano anual pode ser pago à vista ou em até 12 parcelas, conforme a oferta. O parcelamento é forma de pagamento do preço total de um contrato anual; não corresponde à contratação de doze planos mensais. A oferta indicará o valor de cada parcela e o total a pagar. O prazo de acesso será o informado na contratação, independentemente do calendário de vencimento das parcelas.
4.4. Os pagamentos são processados pelo Asaas. A QwizzGo não armazena os dados completos do cartão. O acesso pago depende da confirmação da transação, observadas as condições da oferta e os prazos do meio de pagamento.
4.5. Ao término do plano, a criação de conteúdo fica bloqueada. A conta e a consulta aos dados já existentes permanecem disponíveis enquanto a conta for mantida, ressalvadas medidas justificadas de segurança e as regras de encerramento. A disponibilidade de outros recursos deve ser verificada na oferta.
4.6. Alterações de preço valerão para novas compras. Reduções relevantes de recursos de um período já pago dependerão de concordância do Cliente ou de solução proporcional, inclusive restituição quando cabível.
5. Créditos de inteligência artificial
5.1. O plano inclui 20 créditos por mês. A oferta informará o marco de renovação mensal, inclusive no plano anual. Os créditos mensais não utilizados não se acumulam para o ciclo seguinte.
5.2. Poderão ser adquiridos pacotes extras de créditos para utilização de inteligência artificial dentro do QwizzGo. Os créditos extras não têm prazo de expiração, mas seu uso exige plano ativo. Sem plano ativo, o saldo extra permanece vinculado à conta para uso após nova contratação. Essa condição deverá aparecer também na oferta do pacote.
5.3. Antes de executar a operação, o serviço informará seu consumo em créditos. Falhas técnicas imputáveis à QwizzGo que impeçam a entrega do processamento solicitado serão corrigidas ou terão os créditos correspondentes restituídos dentro do QwizzGo para reutilizar em novos processamentos.
5.4. Os créditos são uma unidade contratual de utilização, não constituem moeda, investimento ou saldo de pagamento e não podem ser revendidos ou transferidos sem autorização.
5.5. Fora das hipóteses legais de restituição, a simples falta de uso não gera conversão do saldo em dinheiro. Antes da exclusão definitiva da conta, o Cliente será informado sobre eventual saldo extra e as consequências da exclusão. Caso a QwizzGo encerre definitivamente o recurso ou a conta sem falta imputável ao Cliente e inviabilize o uso dos créditos extras, restituirá o valor proporcional ao saldo pago não utilizado.
6. Arrependimento, cancelamento e restituições
6.1. Nas contratações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma do art. 49 do CDC. Para dar previsibilidade, a QwizzGo também concede contratualmente sete dias a partir da confirmação de cada compra online de plano.
6.2. O arrependimento tempestivo formalizado para o email atendimento@qwizzgo.com dentro do prazo legal de sete dias, garante restituição integral dos valores da compra desfeita, sem multa ou desconto por uso de sessões ou créditos. Não existe limite de um reembolso legal por CPF, e-mail ou pessoa.
6.3. O pedido de reembolso poderá ser feito pelo email atendimento@qwizzgo.com. A QwizzGo organizará com a instituição de pagamento a devolução ou o estorno. O lançamento na fatura depende do processamento da instituição financeira, sem prejuízo das obrigações legais da QwizzGo.
6.4. Encerrado o prazo de arrependimento, o Cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo. A desistência imotivada de um período determinado já contratado não gera restituição e/ou cancelamento do restante das parcelas ou do preço total já pago. Permanecem íntegros os direitos decorrentes de descumprimento da oferta, vício do serviço, cobrança indevida e demais situações previstas em lei. As condições promocionais de novas ofertas não se aplicam a compras realizadas antes da data de sua divulgação.
6.5. Excluir a conta antes do término elimina seu uso futuro, após confirmação informada, mas não extingue automaticamente obrigações de pagamento relativas à compra já realizada.
7. Contestação de pagamento e prevenção a abuso
7.1. A QwizzGo poderá apresentar comprovantes de contratação, entrega, acesso e consumo estritamente necessários à análise da contestação, observadas a confidencialidade, a minimização de dados e a Política de Privacidade. Respostas e dados identificáveis de participantes não serão expostos indiscriminadamente como prova de uso.
7.2. Se o pagamento for cancelado, estornado ou não confirmado, a QwizzGo poderá suspender recursos pagos relacionados à transação, após comunicação e oportunidade de esclarecimento quando viáveis. Não reterá dados pessoais ou relatórios como meio de forçar pagamento. Disponibilizará meio proporcional para recuperação dos dados próprios do Cliente e atendimento dos direitos dos participantes, mediante verificação de legitimidade.
7.3. Abuso ou fraude comprovados poderão resultar em restrição de benefícios promocionais, suspensão ou encerramento, e cobrança pelos meios legais dos valores efetivamente devidos. Não haverá duplicidade entre valores estornados, restituídos ou já recebidos.
7.4. A QwizzGo poderá realizar verificações proporcionais de segurança para prevenir fraudes, uso de identidade de terceiros, manipulação de pagamentos e utilização abusiva da plataforma, considerando elementos objetivos e documentados, respeitados a legislação e os direitos de ambas as partes.
7.5. A ocorrência de dois ou mais reembolsos vinculados ao mesmo CPF poderá encaminhar uma nova tentativa de contratação para análise adicional de segurança. Esse histórico não constituirá, isoladamente, prova de fraude nem fundamento suficiente para recusa definitiva da compra. O exercício regular dos direitos de arrependimento, reclamação ou contestação de cobrança não será considerado conduta abusiva.
7.6. Havendo indícios objetivos e fundamentados de irregularidade, a conclusão da compra poderá ser temporariamente bloqueada para verificação. O interessado poderá solicitar análise pelo endereço atendimento@qwizzgo.com. Após análise individualizada, a QwizzGo poderá liberar manualmente a compra vinculada ao CPF, quando os esclarecimentos e as verificações realizadas afastarem os motivos da restrição.
7.7. A manutenção da restrição dependerá de justificativa legítima, proporcional e juridicamente admissível. O interessado será informado sobre o resultado da análise, preservados os detalhes técnicos cuja divulgação possa comprometer a segurança, sem prejuízo das informações legalmente devidas.
7.8. O tratamento dos dados utilizados nessas verificações observará a Política de Privacidade e a LGPD, inclusive os direitos aplicáveis à revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
8. Uso permitido e condutas proibidas
8.1. O Cliente define os objetivos e o conteúdo de suas atividades e deve conferir a pertinência, a correção e a adequação das perguntas, respostas e resultados antes de utilizá-los.
8.2. É proibido: violar direitos autorais, marcas, segredos de negócio ou dados pessoais; inserir conteúdo ilegal, discriminatório ou abusivo; praticar fraude em avaliações; coletar dados excessivos ou sem fundamento; distribuir códigos maliciosos; acessar contas de terceiros; explorar vulnerabilidades; contornar limites ou controles; realizar sobrecarga deliberada; extrair sistematicamente dados ou copiar a plataforma para exploração comercial ilícita.
8.3. Testes de segurança e integrações não disponibilizadas publicamente exigem autorização prévia, ressalvadas as permissões legais obrigatórias. A comunicação de vulnerabilidades de boa-fé pode ser feita a suporte@qwizzgo.com.
8.4. O Cliente não pode importar dados sensíveis, informações protegidas por sigilo profissional ou dados identificáveis de crianças para geração por IA sem avaliação prévia de necessidade, base legal e salvaguardas, além de compatibilidade expressa do recurso com esse tratamento.
8.5. Links, códigos e QR Codes devem ser distribuídos ao público pretendido. O Cliente deve evitar exposição pública de atividades e de relatórios restritos. A QwizzGo responde pelas medidas de proteção que lhe cabem.
8.6. O Cliente deverá utilizar a plataforma e os dados nela inseridos ou gerados de forma lícita, segura e compatível com as finalidades informadas aos titulares. A contratação de plano pago não autoriza uso abusivo, coleta excessiva, divulgação indevida ou qualquer tratamento em desacordo com a legislação, nem afasta a responsabilidade do Cliente por suas ações e omissões.
8.7. Cabe ao Cliente, no âmbito de sua atuação e conforme seu papel no tratamento de dados, observar a LGPD e adotar medidas de segurança adequadas, incluindo proteção das credenciais, controle das pessoas autorizadas a acessar sua conta, distribuição restrita de links e relatórios e armazenamento seguro dos dados exportados. O Cliente deverá orientar seus colaboradores e comunicar prontamente à QwizzGo qualquer suspeita de acesso indevido ou incidente relacionado à plataforma, e trocar imediatamente a senha de acesso.
8.8. O Cliente responderá pelos danos decorrentes de tratamento irregular ou de falhas de segurança que lhe sejam comprovadamente imputáveis, inclusive no compartilhamento, armazenamento ou uso dos dados fora da plataforma. A QwizzGo não responderá por danos decorrentes de culpa exclusiva do Cliente ou de terceiros.
9. Conteúdo, propriedade intelectual e marca
9.1. O Cliente conserva os direitos que legitimamente detém sobre seu conteúdo. Declara possuir autorização ou fundamento legal suficiente para importar, reproduzir e processar os materiais, inclusive pelos fornecedores utilizados no recurso, observadas as limitações legais de direitos autorais.
9.2. A licença concedida pelo Cliente à QwizzGo, mesmo após encerramento da validade do plano contratado, não autoriza venda do conteúdo nem seu uso em publicidade sem autorização específica pelo Cliente. Após o encerramento, permanece apenas o tratamento necessário à devolução, eliminação e retenções legalmente justificadas.
9.3. Na medida em que existam conteúdos gerados por IA, ficam atribuídos ao Cliente que solicitou sua geração. Não se promete exclusividade, originalidade absoluta ou proteção autoral de resultados gerados exclusivamente por máquina. Conteúdos semelhantes podem ser gerados para outras pessoas.
9.4. O software, o código, a identidade visual, os elementos originais da interface, a documentação e a marca @QwizzGo pertencem aos respectivos titulares da marca. O acesso concede licença limitada, não exclusiva e intransferível, durante o período e para os usos contratados, sem cessão de titularidade.
9.5. É vedado utilizar a marca ou sinais semelhantes para criar confusão, obter vantagens financeiras, registrar domínios ou perfis que aparentem vínculo oficial, remover avisos de titularidade, reproduzir a identidade visual para imitar o serviço ou sugerir endosso da QwizzGo sem autorização. Referências descritivas e outros usos legalmente permitidos permanecem assegurados.
9.6. Denúncias de violação devem ser enviadas a atendimento@qwizzgo.com com identificação do conteúdo, fundamento e meios de contato. A QwizzGo avaliará a solicitação e adotará as medidas exigidas pela legislação aplicável, inclusive preservação de provas e restrição de acesso quando cabíveis, permitindo contestação nos casos admitidos.
10. Participantes, avaliações e menores de idade
10.1. O Participante deve fornecer informações adequadas à atividade, respeitar os demais e não se passar por outra pessoa. A participação não cria obrigação de contratar plano pago.
10.2. O organizador deve informar quem promove a atividade, os dados necessários, sua finalidade, quem receberá os resultados e como exercer direitos. Antes da entrada, deve informar se nome ou apelido e pontuação serão exibidos à turma ou à plateia. Sempre que compatível com a atividade, deve permitir apelidos e limitar a exposição.
10.3. Rankings, pontuações e relatórios são instrumentos de apoio. Não devem ser utilizados como única base para decisões de elevado impacto sobre pessoas sem validação adequada, critérios transparentes e meios de revisão aplicáveis. A plataforma não garante, por si só, identidade, presença física, habilitação profissional ou validade de certificações.
10.4. O uso com menores deve observar o melhor interesse, a legislação de proteção infantojuvenil, a LGPD e, conforme sua incidência, o ECA Digital. O Cliente deve assegurar supervisão adequada, conteúdo compatível com a idade e fundamento legal para o tratamento. Se o consentimento for a base escolhida para dados de crianças, deverá observar os requisitos específicos de consentimento parental e sua verificação.
10.5. A mera concordância do professor ou do Participante não substitui autorizações legalmente necessárias.
10.6. Lista de presença e avaliação de reação, quando efetivamente disponibilizadas, terão informações específicas antes da coleta. Sua menção nestes Termos não promete lançamento nem disponibilidade em plano determinado.
11. Inteligência artificial, disponibilidade e responsabilidade
11.1. Recursos de IA podem produzir erros, omissões, respostas enviesadas e resultados semelhantes a materiais de terceiros. O Cliente deverá revisar o resultado antes de publicá-lo, aplicá-lo ou utilizá-lo profissionalmente.
11.2. A QwizzGo adotará medidas razoáveis de segurança, manutenção e continuidade. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou fatores externos. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou de resultado pedagógico ou comercial específico, nem nível de serviço especial sem contratação expressa. Permanecem devidas as características e garantias obrigatórias da oferta e da lei.
11.3. Para atividades com horário crítico, recomenda-se testar previamente conexão, equipamentos e conteúdo e manter alternativa de aplicação. Falhas de internet local, equipamentos ou conteúdo do Cliente serão avaliadas conforme sua efetiva contribuição para o dano.
11.4. A responsabilidade de cada parte será apurada conforme o regime legal aplicável, a falha, o dano e o nexo causal. A QwizzGo não responderá por falhas, interrupções ou prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma, erros de operação ou configuração pelo Cliente ou por pessoas sob sua responsabilidade, nem de problemas nos equipamentos, dispositivos, programas, redes ou conexão à internet utilizados pelo Cliente.
11.5. Exclusivamente em relações empresariais nas quais seja juridicamente afastada a aplicação do CDC, e na extensão permitida pela lei, a responsabilidade contratual agregada da QwizzGo por danos materiais diretos fica limitada ao total pago pelo Cliente pelos serviços nos 12 meses anteriores ao fato.
11.6. O Cliente responderá, na medida de sua participação comprovada, por prejuízos diretos decorrentes de conteúdo ilícito ou descumprimento contratual que lhe seja imputável. Eventual ressarcimento exige demonstração do dano e nexo causal, comunicação e oportunidade de defesa.
12. Suspensão e encerramento
12.1. Poderão motivar restrição proporcional: ameaça à segurança, fraude comprovada, violação relevante destes Termos, ordem de autoridade competente ou inadimplemento de obrigação válida. Sempre que possível, haverá informação do motivo e oportunidade de correção. Risco imediato ou impedimento legal podem justificar ação prévia à comunicação.
12.2. O Cliente poderá pedir revisão da medida por atendimento@qwizzgo.com. A QwizzGo preservará os dados pelo período necessário à análise, aos direitos dos titulares e às obrigações legais, sem bloqueio punitivo de acesso a dados.
12.3. O Cliente pode solicitar exclusão da conta. Antes da confirmação, a QwizzGo informará os efeitos sobre dados, prazo pago e créditos extras. A devolução de dados ocorrerá por recurso disponível ou solicitação ao suporte, com medidas de segurança e respeito aos direitos de terceiros.
12.4. Se a QwizzGo decidir encerrar o serviço por conveniência, comunicará com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo impossibilidade justificada ou obrigação legal, e oferecerá recuperação dos dados e restituição proporcional do período pago não prestado e de créditos extras não utilizados. O encerramento não elimina obrigações já constituídas nem direitos legais.
13. Atendimento, alterações e legislação
13.1. Atendimento, cancelamento e reclamações: atendimento@qwizzgo.com. Suporte técnico: suporte@qwizzgo.com. Demandas de consumidores terão recebimento confirmado e resposta em até cinco dias, sem prejuízo de prazos específicos. Mensagens de naoresponda@qwizzgo.com são automáticas; esse endereço não substitui os canais de atendimento.
13.2. Mudanças materiais serão comunicadas em destaque. Quando exigido, haverá novo aceite expresso, com registro da versão, data, hora e demais evidências necessárias. Atualização de política de privacidade não constitui autorização geral para novos usos de dados. Novos consentimentos serão solicitados separadamente quando necessários.
13.3. Alterações não terão efeito retroativo nem reduzirão unilateralmente direitos de um período já pago. A recusa a uma mudança material terá tratamento compatível com as condições anteriormente contratadas, inclusive possibilidade de saída e restituição quando cabível. Acesso a atendimento, documentos e recuperação de dados não dependerá de aceitar alterações controvertidas.
13.4. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, observados os requisitos legais de validade e ressalvadas as hipóteses de competência asseguradas por lei.
13.5. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais. O não exercício imediato de um direito não representa renúncia. Estes Termos devem permanecer disponíveis para consulta e obtenção de cópia.
13.6. Ao aceitar esse termo declaro que li, compreendi e aceito integralmente os Termos de Uso da QwizzGo, incluindo seus anexos, e que estou ciente das condições de contratação, utilização da plataforma e tratamento de dados descritas na Política de Privacidade.
Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados dos Participantes
Este Anexo integra os Termos para o tratamento realizado pela QwizzGo por conta do Cliente. Não substitui instrumentos específicos de transferência internacional com os fornecedores estrangeiros.
A. Papéis e instruções
A.1. Em regra, o Cliente que decide a finalidade e os elementos essenciais da coleta é controlador dos dados dos participantes, e a QwizzGo atua como operadora ao executar suas instruções. Se o Cliente atuar por conta de escola, empregador ou outra organização que decide o tratamento, deverá identificar essa organização e assegurar autorização para a cadeia de operadores e suboperadores. Os papéis decorrem da operação real, não apenas do nome dado neste Anexo.
A.2. A QwizzGo é controladora dos tratamentos próprios de cadastro, faturamento, segurança e defesa de direitos, nos limites da Política de Privacidade. Essa condição não autoriza reutilizar dados dos participantes para finalidades próprias incompatíveis.
A.3. A QwizzGo tratará os dados dos participantes para executar as funcionalidades contratadas e as solicitações do Cliente registradas na plataforma ou nos canais de atendimento. Isso inclui hospedar atividades, receber respostas, calcular resultados, gerar relatórios, prestar suporte e realizar a devolução ou eliminação de dados. Caso identifique possível irregularidade em uma solicitação, a QwizzGo poderá suspender seu atendimento e pedir esclarecimentos ao Cliente.
B. Objeto e limites
B.1. Os titulares são participantes de quizzes, alunos, trabalhadores e participantes de eventos. Conforme o recurso, os dados abrangem nome ou apelido, e-mail, telefone, respostas, notas, pontuação e horários. Os tratamentos perduram enquanto necessários à atividade e à manutenção legítima dos dados pelo controlador, observadas instruções e retenções justificadas.
B.2. Dados sensíveis e dados de menores exigem avaliação e salvaguardas específicas. O Cliente deve minimizar os dados enviados e não presumir que a contratação autoriza qualquer categoria de informação.
C. Obrigações das partes
C.1. Cabe ao controlador definir e documentar finalidade, base legal, destinatários, retenção e informações aos titulares; assegurar a legitimidade dos materiais enviados; atender pedidos de direitos e informar à QwizzGo instruções necessárias à execução. A coleta de telefone e e-mail em listas de presença depende de necessidade demonstrada; sua exigência pelo contratante não cria, por si só, obrigação legal.
C.2. Cabe à QwizzGo limitar o tratamento às instruções lícitas; restringir acesso a pessoas autorizadas sob dever de confidencialidade; adotar controles proporcionais de segurança; auxiliar com direitos dos titulares, informações sobre incidentes e avaliações legalmente necessárias; e devolver ou eliminar os dados ao final, ressalvadas retenções válidas e documentadas.
C.3. Pedidos recebidos diretamente de participantes serão encaminhados ao controlador competente, quando essa for a via adequada, sem prejuízo das obrigações próprias da QwizzGo. Nenhuma parte deverá revelar dados a solicitante sem verificação proporcional de identidade e legitimidade.
C.4. O Cliente observará as obrigações nos Termos de Uso, especialmente quanto à proteção de credenciais, autorização de acessos, compartilhamento de links e relatórios e armazenamento dos dados exportados. Deverá orientar as pessoas sob sua responsabilidade e comunicar prontamente incidentes ou suspeitas relacionados à plataforma, cooperando na apuração e mitigação. Cada parte responderá pelos atos e omissões que lhe sejam imputáveis, sem afastamento das obrigações próprias da QwizzGo nem dos direitos dos titulares.
D. Fornecedores e transferências internacionais
D.1. O Cliente autoriza, nos limites das funções contratadas, o uso de infraestrutura Supabase e Vercel e, quando acionada a geração por IA, Anthropic. Hostinger poderá processar dados de destinatários quando a função de e-mail for utilizada. A lista pública de fornecedores deverá identificar as entidades contratadas, funções e localização aplicáveis. O Asaas é tratado separadamente nas operações de pagamento, conforme seus papéis efetivos.
D.2. A QwizzGo exigirá dos fornecedores obrigações compatíveis com o serviço, confidencialidade e segurança. Responderá por sua atuação na extensão prevista na legislação. Novos suboperadores ou mudanças materiais serão informados com antecedência razoável, em regra de 15 dias, permitindo objeção fundamentada em proteção de dados. Não sendo possível solução compatível, as partes ajustarão a descontinuação do recurso afetado e as restituições cabíveis.
D.3. Transferências internacionais só poderão ocorrer mediante mecanismo válido do art. 33 da LGPD e atendimento à regulamentação da ANPD, incluindo adoção integral das cláusulas-padrão brasileiras quando esse for o mecanismo utilizado. A autorização deste Anexo e a ciência da Política não substituem esse instrumento.
E. Incidentes e prestação de contas
E.1. A QwizzGo informará ao controlador, sem demora injustificada e, contratualmente, em até 24 horas da ciência de incidente que afete dados tratados por sua conta, as informações então disponíveis, complementando-as progressivamente. Não aguardará investigação conclusiva para realizar o aviso inicial.
E.2. O controlador avaliará as comunicações à ANPD e aos titulares nos prazos aplicáveis. A QwizzGo cooperará e cumprirá suas próprias obrigações. O prazo contratual de aviso entre as partes é distinto do prazo regulatório de comunicação externa.
E.3. Mediante solicitação justificada, a QwizzGo fornecerá informações e evidências razoáveis de conformidade, preservando segredos e dados de terceiros. Auditorias adicionais, quando necessárias e legalmente cabíveis, terão escopo, segurança e antecedência compatíveis, sem impedir fiscalização por autoridade competente.
F. Fim do tratamento
F.1. Encerrada a operação, a QwizzGo cumprirá a instrução lícita de devolução ou eliminação. Informará o prazo técnico de execução e de expurgo de cópias de segurança. Dados retidos por obrigação legal ou exercício regular de direitos serão segregados, limitados ao necessário e não utilizados para novas atividades comerciais.
F.2. A responsabilidade das partes segue a LGPD e as demais normas aplicáveis. Este Anexo não altera os direitos dos titulares nem estabelece exoneração geral de responsabilidade da operadora.
F.3. Ao aceitar esse termo declaro que li, compreendi e aceito integralmente os Termos de Uso da QwizzGo, incluindo seus anexos, e que estou ciente das condições de contratação, utilização da plataforma e tratamento de dados descritas na Política de Privacidade.